STF HC 53514 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO PORQUE NÃO CONSTANTE,
DO MANDADO DE CITAÇÃO, O LOCAL DE TRABALHO DO RÉU, CITADO POR EDITAL
E PROCESSADO A REVELIA. - ARGÜIÇÃO NÃO COMPROVADA, POR CONSTAR DOS
AUTOS QUE, AO TEMPO DA CITAÇÃO, O RÉU NÃO TRABALHAVA PARA A EMPRESA
INSTALADA NO LOCAL. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. - ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO PORQUE NÃO CONSTANTE,
DO MANDADO DE CITAÇÃO, O LOCAL DE TRABALHO DO RÉU, CITADO POR EDITAL
E PROCESSADO A REVELIA. - ARGÜIÇÃO NÃO COMPROVADA, POR CONSTAR DOS
AUTOS QUE, AO TEMPO DA CITAÇÃO, O RÉU NÃO TRABALHAVA PARA A EMPRESA
INSTALADA NO LOCAL. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 05.08.75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00897
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: REGINALDO GONZALES GONZALES
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
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