STF HC 53523 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO QUAL SE
AFIRMA TER O RÉU FALSEADO A DATA DO TÍTULO PARA ESTABELECER CONFUSAO
E ASSEGURAR COMPLETO EXITO AO ATO ILICITO. QUESTÃO DE PROVA NÃO
SUSCETIVAL DE EXAME NOS LIMITES EXTREITOS DO HABEAS CORPUS.
SUBTRAÇÃO DO CHEQUE NEGADA PELA INSTÂNCIA DA PROVA. MATÉRIA CUJO
REEXAME NÃO CABE, IGUALMENTE, NO ÂMBITO DO WRIT. FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO, E LEGITIMA, SE APLICADO O ART. 42, II, DO CÓDIGO
PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR, NA
ESPÉCIE, DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. (ART. 27 DO C.P.P. E ART. 102 DO
C.P.) PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO QUAL SE
AFIRMA TER O RÉU FALSEADO A DATA DO TÍTULO PARA ESTABELECER CONFUSAO
E ASSEGURAR COMPLETO EXITO AO ATO ILICITO. QUESTÃO DE PROVA NÃO
SUSCETIVAL DE EXAME NOS LIMITES EXTREITOS DO HABEAS CORPUS.
SUBTRAÇÃO DO CHEQUE NEGADA PELA INSTÂNCIA DA PROVA. MATÉRIA CUJO
REEXAME NÃO CABE, IGUALMENTE, NO ÂMBITO DO WRIT. FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO, E LEGITIMA, SE APLICADO O ART. 42, II, DO CÓDIGO
PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR, NA
ESPÉCIE, DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. (ART. 27 DO C.P.P. E ART. 102 DO
C.P.) PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unânimidade de votos. - 2ª T., 15-08-75.
Data do Julgamento
:
15/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. : JULIO ARGENTINO TORANZO
IMPTE. : LUIZ HENRIQUE PINTO FREIRE
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