STF HC 53544 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. O ART. 34 DO CP NÃO PERMITE SE FAÇA O COMPUTO, NA DURAÇÃO DA PENA
QUE AO RÉU FOI IMPOSTA, NUM PROCESSO, DO TEMPO DE PRISÃO QUE ELE
SOFREU POR CAUSA DE FATO QUE FOI OBJETO DE PROCESSO DIVERSO. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. O ART. 34 DO CP NÃO PERMITE SE FAÇA O COMPUTO, NA DURAÇÃO DA PENA
QUE AO RÉU FOI IMPOSTA, NUM PROCESSO, DO TEMPO DE PRISÃO QUE ELE
SOFREU POR CAUSA DE FATO QUE FOI OBJETO DE PROCESSO DIVERSO. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 19.08.75.
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. JOSÉ DONATO DE ARAÚJO
IMPTE. MARIO NEVES GUIMARÃES
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