STF HC 53555 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A
OPOSIÇÃO DESTE RECURSO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A PRISÃO.
APLICA-SE ESSA REGRA AO PACIENTE A QUEM SE RECONHECEU O DIREITO DE
APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, VISTO PREENCHER OS REQUISITOS DO
ART. 594 DO C.P.P COM A SUA ATUAL REDAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A
OPOSIÇÃO DESTE RECURSO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A PRISÃO.
APLICA-SE ESSA REGRA AO PACIENTE A QUEM SE RECONHECEU O DIREITO DE
APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, VISTO PREENCHER OS REQUISITOS DO
ART. 594 DO C.P.P COM A SUA ATUAL REDAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 05-8-75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: ELSON JORGE ELOY
IMPTE.: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - DEFENSOR PÚBLICO
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