STF HC 53559 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido o pedido, vencido o Min. Rodrigues - Alckimin. - 1ª T., 05-08-75.
Data do Julgamento
:
05/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07133 EMENT VOL-00999-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : PAULO RODARTE DE PAULA
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