STF HC 53566 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. E DE SER CONCEDIDA A ORDEM, QUANDO
MANIFESTA E A DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR UM MESMO FATO
DELITUOSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. E DE SER CONCEDIDA A ORDEM, QUANDO
MANIFESTA E A DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR UM MESMO FATO
DELITUOSO.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 22-8-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: JOSÉ BENEDITO LOPES
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