STF HC 53573 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DUPLO JULGAMENTO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DA MESMA AÇÃO
PENAL. PREVALECE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DE A
SEGUNDA TER SIDO PROFERIDA. INDEFERIMENTO DA ORDEM REQUERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DUPLO JULGAMENTO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DA MESMA AÇÃO
PENAL. PREVALECE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DE A
SEGUNDA TER SIDO PROFERIDA. INDEFERIMENTO DA ORDEM REQUERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unânimidade de votos . - 2ª T., 12-08-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: WENCESLAU ALVAREZ NICOLÁS
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