STF HC 53581 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR, EM AUTO DE PRISÃO EM PRISÃO FLAGRANTE. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, PORQUE NOMEADO CURADOR.- ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA,
PORQUE DESOBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PORQUE DENUNCIADOS TODOS OS AUTORES DOS
CRIMES; EXCETO MENOR PENALMENTE IRRESPONSAVEL. - PELA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE CALCADA NA PROVA DO INQUERITO E NOS
DEPOIMENTOS DAS VITIMAS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO PORQUE A
CONDENAÇÃO SE APOIOU EM PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, DE INADMISSÍVEL
APRECIAÇÃO NO 'WRIT', POR DEMANDAR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR, EM AUTO DE PRISÃO EM PRISÃO FLAGRANTE. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, PORQUE NOMEADO CURADOR.- ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA,
PORQUE DESOBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PORQUE DENUNCIADOS TODOS OS AUTORES DOS
CRIMES; EXCETO MENOR PENALMENTE IRRESPONSAVEL. - PELA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE CALCADA NA PROVA DO INQUERITO E NOS
DEPOIMENTOS DAS VITIMAS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO PORQUE A
CONDENAÇÃO SE APOIOU EM PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, DE INADMISSÍVEL
APRECIAÇÃO NO 'WRIT', POR DEMANDAR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 1ª T., 22-08-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-09 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: NILTON ALVES DE OLIVEIRA
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