STF HC 53583 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO, EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, RESULTANTE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO DA
ACUSAÇÃO. - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO, EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, RESULTANTE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO DA
ACUSAÇÃO. - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, unânime. - 1ª T., 19-08-75.
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: EDSON DOMINGUES
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