STF HC 53584 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO,SE A MATÉRIA DO RECURSO, PENDENTE DE
JULGAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, E DIVERSA DA SUA - PENA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NA SUA FIXAÇÃO, PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS, NO
MINIMO PREVISTO EM LEI.- PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO,SE A MATÉRIA DO RECURSO, PENDENTE DE
JULGAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINARIA, E DIVERSA DA SUA - PENA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NA SUA FIXAÇÃO, PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS, NO
MINIMO PREVISTO EM LEI.- PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 16-09-75.
Data do Julgamento
:
16/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ LUIZ SIMAS
IMPTE. : ALEXANDRE CIDADE FILHO
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