STF HC 53587 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. É NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO O NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO FIGURA NA PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
- HABEAS CORPUS. É NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO O NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO FIGURA NA PAUTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 9.9.75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE. : NORMA FERNANDES
IMPTE. : EUNICE KIKUE OKUMA
Mostrar discussão