STF HC 53591 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA COMPROVADA PELA FOLHA DE ANTECEDENTES. PENA FIXADA NO
MINIMO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
REINCIDENCIA COMPROVADA PELA FOLHA DE ANTECEDENTES. PENA FIXADA NO
MINIMO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. - 2ª T., 15-08-75.
Data do Julgamento
:
15/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. IMPTE.: MANOEL DA SILVA NERY
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