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Jurisprudência


STF HC 53602 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES ENTRELACADAS COM O EXAME PROFUNDO DA PROVA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 29-8-75.

Data do Julgamento : 29/08/1975
Data da Publicação : DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-00987
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s) : PTE.: E IMPTE.: NELSON DA SILVA FERRÃO
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