STF HC 53621 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA, POR HAVER O PACIENTE
COMPRADO A RES FURTIVA A PESSOA QUE A RECEBERA DE PRESENTE, EM
BOA-FÉ, DE QUEM A HÁ VIA FURTADO. CONDENAÇÃO CASSADA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
RECEPTAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA, POR HAVER O PACIENTE
COMPRADO A RES FURTIVA A PESSOA QUE A RECEBERA DE PRESENTE, EM
BOA-FÉ, DE QUEM A HÁ VIA FURTADO. CONDENAÇÃO CASSADA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Impedido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 3-10-75.
Data do Julgamento
:
03/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. JAIR CARLINDO GONÇALVES
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