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Jurisprudência


STF HC 53646 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas corpus. - O impetrante não deduz, com clareza, os fundamentos de sua pretensão, nem fornece dados que permitam a instrução do habeas corpus, ainda dificultada pela existência de várias revisões criminais e de impetração de mais de um habeas corpus. - Não conhecimento do pedido, que poderá ser renovado, em termos adequados.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 24.02.76.

Data do Julgamento : 24/02/1976
Data da Publicação : DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00448
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : PTE. E IMPTE. GOLBERI MAURO DA LUZ
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