STF HC 53686 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PRACAS DA MILICIA DO ESTADO. ACASO
COMETIDOS OS FATOS NO SERVIÇO DE PATRULHAMENTO, DAR-SE-IA A
INCIDENCIA DA SÚMULA 297; NOUTRO CASO, INEXISTIRIA MESMO CRIME
MILITAR. COMPETÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DA JUSTIÇA
ESTADUAL ORDINARIA.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PRACAS DA MILICIA DO ESTADO. ACASO
COMETIDOS OS FATOS NO SERVIÇO DE PATRULHAMENTO, DAR-SE-IA A
INCIDENCIA DA SÚMULA 297; NOUTRO CASO, INEXISTIRIA MESMO CRIME
MILITAR. COMPETÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DA JUSTIÇA
ESTADUAL ORDINARIA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 18.11.75.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-06 PP-01750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTES.: RUBENS APARECIDO DA SILVA E OUTRO
IMPTE.: JAIRO NAVARRO DE MAGALHÃES
Mostrar discussão