STF HC 53693 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE, OU SUBSTITUI RECURSO
ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, OU SE APRESENTA ORIGINARIAMENTE CONTRA
COAÇÃO EXERCIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO
INJUSTIFICADO. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE CONHECE, CONCEDENDO-SE,
POREM, A ORDEM DE OFICIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE, OU SUBSTITUI RECURSO
ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, OU SE APRESENTA ORIGINARIAMENTE CONTRA
COAÇÃO EXERCIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO
INJUSTIFICADO. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE CONHECE, CONCEDENDO-SE,
POREM, A ORDEM DE OFICIO.Decisão
Não conheceram do pedido, todavia concederam a ordem de ofício nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, em 01.06.76.
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ODILON JOSÉ DA CONCEIÇÃO
IMPTE.: O MESMO
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