STF HC 53699 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MENOR PENALMENTE RESPONSÁVEL QUE SE DIZ MAIOR, E NÃO
COMPROVA A MENORIDADE ALEGADA DE MODO A EVITAR QUALQUER DUVIDA, NÃO
PODE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA; DESDE QUE ASSISTIDO POR
DEFENSOR NOMEADO EM TODO CURSO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. MENOR PENALMENTE RESPONSÁVEL QUE SE DIZ MAIOR, E NÃO
COMPROVA A MENORIDADE ALEGADA DE MODO A EVITAR QUALQUER DUVIDA, NÃO
PODE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA; DESDE QUE ASSISTIDO POR
DEFENSOR NOMEADO EM TODO CURSO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma. 21.11.75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO
IMPTE.: O MESMO
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