STF HC 53702 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. OCORRE QUANDO, EMBORA
PREVISTOS EM DISPOSITIVOS DIVERSOS, OS DELITOS COTEJADOS APRESENTAM,
PELOS FATOS QUE OS CONSTITUEM E POR SEUS MOTIVOS DETERMINANTES,
CARACTERES FUNDAMENTAIS COMUNS (ART. 46, II, PAR 2, DO CÓDIGO
PENAL). II - MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE SE
JUSTIFICA NO CASO, FACE AO ART. 78, IV, PAR 1. III - CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR AQUELA
INFRAÇÃO, AINDA QUE DE PENALIDADE MAIOR; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ABSORÇÃO. AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO SE TENHA PACIFICADO EM
HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
CONDENAÇÃO IMPOSTA, A QUAL POR SI JA FOI DEMASIADO BENIGNA E TEM EM
SUA AJUDA RESPEITAVEIS OPINIOES. IV - WRIT DENEGADO
Ementa
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. OCORRE QUANDO, EMBORA
PREVISTOS EM DISPOSITIVOS DIVERSOS, OS DELITOS COTEJADOS APRESENTAM,
PELOS FATOS QUE OS CONSTITUEM E POR SEUS MOTIVOS DETERMINANTES,
CARACTERES FUNDAMENTAIS COMUNS (ART. 46, II, PAR 2, DO CÓDIGO
PENAL). II - MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE SE
JUSTIFICA NO CASO, FACE AO ART. 78, IV, PAR 1. III - CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR AQUELA
INFRAÇÃO, AINDA QUE DE PENALIDADE MAIOR; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ABSORÇÃO. AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO SE TENHA PACIFICADO EM
HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
CONDENAÇÃO IMPOSTA, A QUAL POR SI JA FOI DEMASIADO BENIGNA E TEM EM
SUA AJUDA RESPEITAVEIS OPINIOES. IV - WRIT DENEGADODecisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª Turma, 28.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-02 PP-00425 RTJ VOL-00081-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE.: OVÍDIO SARAIVA DE CARVALHO
IMPTE.: O MESMO
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