STF HC 53721 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DA PRISÃO DO CITANDO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DA PRISÃO DO CITANDO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade devotos. - 2ª Turma, 11.11.1975.
Data do Julgamento
:
11/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09161 EMENT VOL-01008-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: CLAUDINE FERNANDES
IMPTE.: CLAUDINE FERNANDES
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