STF HC 53725 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO, PRESO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE RELATIVA:
1. NÃO É ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA O ATO.
2. NOS TERMOS DOS ARTS. 571, II; 572, I E III E 566, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE É PASSÍVEL DE NULIDADE O ATO QUANDO, ARGUÍDA A IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE, FIQUE PROVADO HAJA ELA INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA.
Ementa
- INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO, PRESO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE RELATIVA:
1. NÃO É ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA O ATO.
2. NOS TERMOS DOS ARTS. 571, II; 572, I E III E 566, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE É PASSÍVEL DE NULIDADE O ATO QUANDO, ARGUÍDA A IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE, FIQUE PROVADO HAJA ELA INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 07.10.75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08662 EMENT VOL-01006-04 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PETE. : EDUARDO SAGATAUSKERNE
IMPTE. : EDUARDO SAGATAUSKERNE
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