STF HC 53726 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL -PRISÃO POSTERIOR. E
VALIDA A CITAÇÃO EDITALICIA DE RÉU QUE, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, SOMENTE VEIO A SER PRESO APÓS ESGOTADO O PRAZO
CONSTANTE DO EDITAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESTE CASO, O PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 351 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL -PRISÃO POSTERIOR. E
VALIDA A CITAÇÃO EDITALICIA DE RÉU QUE, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, SOMENTE VEIO A SER PRESO APÓS ESGOTADO O PRAZO
CONSTANTE DO EDITAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESTE CASO, O PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 351 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 09.03.76.
Data do Julgamento
:
09/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04195 RTJ VOL-00079-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: JACOB CORNÉLIO ABOLIM
IMPTE.: O MESMO
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