STF HC 53734 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS INVOCANDO
EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO APELO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. II. SE
INOCORRE A FALTA ARGUIDA, EIS QUE O RECURSO SEGUE SUA MARCHA NORMAL,
IMPROCEDE A PRETENSAO. III. WRIT DENEGADO.
Ementa
TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS INVOCANDO
EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO APELO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. II. SE
INOCORRE A FALTA ARGUIDA, EIS QUE O RECURSO SEGUE SUA MARCHA NORMAL,
IMPROCEDE A PRETENSAO. III. WRIT DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª Turma, 07.10.75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-0691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO CARLOS PEREIRA
IMPTE.: O MESMO
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