STF HC 53736 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CUMPRIDA A PENA, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
REMEDIADO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIDA A PENA, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
REMEDIADO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE. LUVERCI DOMICIANO LEPERA
IMPTE. HÉLIO BIALSTEI
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