STF HC 53751 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE
CINCO ANOS MARCADO NO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, DEVE
SER FEITA DO FATO CONFIGURADOR DA REINCIDENCIA, ISTO E, DO CRIME
COMETIDO POR ÚLTIMO, PARA TERMINAR COM A DECISÃO QUE O JULGA.
NOUTRAS PALAVRAS, O DIES A QUO DESSE PRAZO E DO CRIME PELO QUAL O
RÉU SE TORNA REINCIDENTE, E O SEU DIES AD QUEM E O DA SENTENÇA QUE
JULGA ESSE CRIME.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE
CINCO ANOS MARCADO NO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, DEVE
SER FEITA DO FATO CONFIGURADOR DA REINCIDENCIA, ISTO E, DO CRIME
COMETIDO POR ÚLTIMO, PARA TERMINAR COM A DECISÃO QUE O JULGA.
NOUTRAS PALAVRAS, O DIES A QUO DESSE PRAZO E DO CRIME PELO QUAL O
RÉU SE TORNA REINCIDENTE, E O SEU DIES AD QUEM E O DA SENTENÇA QUE
JULGA ESSE CRIME.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Denegado o pedido. Unânime. 1ª Turma, 28.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PACTE.: WILSON MARCOLINO COELHO
IMPTE.: O MESMO
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