STF HC 53755 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : RUBENS AUGUSTO PINTO
IMPTE. : RUBENS AUGUSTO PINTO
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