STF HC 53784 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
DADA PELA SENTENÇA AO FATO, SE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FUNDA EM
CIRCUNSTANCIAS CONTIDAS EXPRESSAMENTE NA DENUNCIA. DESNECESSIDADE
DAS PROVIDENCIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 384 DO C.P.P. HABEAS CORPUS -
INDEFERIMENTO.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
DADA PELA SENTENÇA AO FATO, SE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FUNDA EM
CIRCUNSTANCIAS CONTIDAS EXPRESSAMENTE NA DENUNCIA. DESNECESSIDADE
DAS PROVIDENCIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 384 DO C.P.P. HABEAS CORPUS -
INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma. 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-06 PP-01798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: CLÓVIS FONSECA
IMPTE.: O MESMO
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