STF HC 53810 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO QUE PRETENDE CONTESTAR DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO VEICULADO PARA DESFAZER DECISÃO INDEFERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 276, I, A. 278, § 1º 279 E 281 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Ementa
- NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO QUE PRETENDE CONTESTAR DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO VEICULADO PARA DESFAZER DECISÃO INDEFERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 276, I, A. 278, § 1º 279 E 281 DO CÓDIGO ELEITORAL.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DECISÃO DENEGATORIA DO TSE IRRECORRIDA IMPOSSIBILIDADE
DO PEDIDO ORIGINARIO ART. 119, II, C. DA CF E 281 DO CÓDIGO
ELEITORAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRPN , HABEAS CORPUS, DECISÃO DENEGATORIA DO TSE, SUBSTITUIÇÃO DO
, RECURSO POR PEDIDO ORIGINARIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 04.12.98, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00695 RTJ VOL-00078-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTES. : ARY GONÇALVES LOURA E OUTROS
IMPTE. : JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
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