STF HC 53822 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Réu preso. Requisição para os atos da instrução. A prisão do réu, posterior à decretação da revelia e ignorada pelo juiz, não justifica e nulidade do processo.
Habeas corpus indeferidos.
Ementa
- Réu preso. Requisição para os atos da instrução. A prisão do réu, posterior à decretação da revelia e ignorada pelo juiz, não justifica e nulidade do processo.
Habeas corpus indeferidos.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. : CARLOS ALBERTO MOREIRA
IMPTE. : CARLOS ALBERTO MOREIRA
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