STF HC 53825 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE DESVIO DE
BENS (DL N 7.661/45, ART. 188 III). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 384 E
PAR ÚNICO DO CPP. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE DESVIO DE
BENS (DL N 7.661/45, ART. 188 III). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 384 E
PAR ÚNICO DO CPP. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que negava a ordem. - 1ª T., 23.09.75.
Decisão: Negada a ordem, unânime. - 1ª T., 30.09.75.
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. ABRAM ZYMAN
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