STF HC 53845 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade de votos. 2ª Turma. 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: HEITOR CHEDICK YAMIN
IMPTE.: PAULO JABUR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/04/2013, ANF.
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