STF HC 53860 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Circunstancia que, no caso, afasta a
vedação da parte final da letra "c" do inciso II do artigo 119 da
Emenda Constitucional n. 1/69. Prescrição. Aplicação da súmula 146,
com o entendimento que o STF voltou a dar-lhe, a partir do julgamento
dos ERE 76.320. Pedido conhecido e deferido.
Ementa
"Habeas corpus". Circunstancia que, no caso, afasta a
vedação da parte final da letra "c" do inciso II do artigo 119 da
Emenda Constitucional n. 1/69. Prescrição. Aplicação da súmula 146,
com o entendimento que o STF voltou a dar-lhe, a partir do julgamento
dos ERE 76.320. Pedido conhecido e deferido.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 16-12-75.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE E IMPETRANTE: DIONEL LUCIO DE CAMPOS CONTINI
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