STF HC 53861 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 383 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 383 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negada a ordem, unânime. 2ª Turma. 28.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: GERALDO MOURA DE LIMA
IMPTE.: O MESMO
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