STF HC 53863 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGENCIA
DO ART. 115 DO CP..
A MENORIDADE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 115 DO CP., NÃO
BASTA SER ALEGADA PELO PACIENTE , SENDO NECESSARIO, PARA O SEU
RECONHECIMENTO, QUE ELA ESTEJA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE NÃO COMPROVADA - INTELIGENCIA
DO ART. 115 DO CP..
A MENORIDADE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 115 DO CP., NÃO
BASTA SER ALEGADA PELO PACIENTE , SENDO NECESSARIO, PARA O SEU
RECONHECIMENTO, QUE ELA ESTEJA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Denegado o pedido. Unânime. - 1ª Turma, 23.03.76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00262 RTJ VOL-00079-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: OSVALDO PEIXOTO DA SILVA
IMPTE.: O MESMO
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