STF HC 53867 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. SUA IMPROCEDENCIA.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. SUA IMPROCEDENCIA.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PACTE.: RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
IMPTE.: VIVIANE B. DE MENEZES LIMA
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