STF HC 53872 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, QUANDO PROVIDA A
APELAÇÃO INTERPOSTA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VERIFICA O
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA APELAÇÃO E EM PROCESSO REGULAR.
Ementa
CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, QUANDO PROVIDA A
APELAÇÃO INTERPOSTA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VERIFICA O
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA APELAÇÃO E EM PROCESSO REGULAR.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. 2ª Turma. 21.11.75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO BATISTA DA SILVA
IMPTE.: BENEDITO CARDOSO DA SILVEIRA
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