STF HC 53881 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PERMANENCIA DO ACUSADO NA PRISÃO,
POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA A QUE FOI CONDENADO PELA SENTENÇA DE
QUE APELOU. COAÇÃO ILEGAL EVIDENTE, POR DESAPLICAÇÃO DO ART. 673 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PERMANENCIA DO ACUSADO NA PRISÃO,
POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA A QUE FOI CONDENADO PELA SENTENÇA DE
QUE APELOU. COAÇÃO ILEGAL EVIDENTE, POR DESAPLICAÇÃO DO ART. 673 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO, PRAZO SUPERIOR A PENA, COAÇÃO ILEGAL EVIDENTE DEMORA NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESUNÇÃO
PRPN , HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEMORA NO JULGAMENTO
, DA APELAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA ALÉM DA CONDENAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00699 RTJ VOL-00076-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. JUAN CARLOS AYALA AYALA
IMPTE. MARIO LUIS DELEGRAVE
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