STF HC 53889 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - MENOR - DEFENSOR DATIVO QUE ACUMULOU AS FUNÇÕES DE CURADOR - ADMISSIBILIDADE. NÃO É NULO O PROCESSO PENAL EM QUE O DEFENSOR DATIVO NOMEADO AO RÉU MENOR ACUMULOU AS FUNÇÕES DE SEU
CURADOR, COMO ESTÁ IMPLÍCITO NA SÚMULA Nº 352 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - MENOR - DEFENSOR DATIVO QUE ACUMULOU AS FUNÇÕES DE CURADOR - ADMISSIBILIDADE. NÃO É NULO O PROCESSO PENAL EM QUE O DEFENSOR DATIVO NOMEADO AO RÉU MENOR ACUMULOU AS FUNÇÕES DE SEU
CURADOR, COMO ESTÁ IMPLÍCITO NA SÚMULA Nº 352 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
MENOR, DEFENSOR DATIVO, ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE CURADOR,
ADMISSIBILIDADE, DIR. PENAL.
PRPN , DEFESA, MENOR, DEFENSOR DATIVO E CURADOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: Indeferido.
ALTERAÇÃO: 21/03/01, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00910 RTJ VOL-00078-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. : COSME DAMIÃO PINTO DOS SANTOS
IMPTE. : COSME DAMIÃO PINTO DOS SANTOS