STF HC 53890 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR. ESTAGIARIO. NULIDADE.
II. A ELE NÃO PODE SER COMETIDA A DEFESA DO RÉU, SE DESACOMPANHADO DE
PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE DO PROCESSO EM QUE FUNCIONOU
IRREGULARMENTE, PRATICANDO ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE ADVOGADO
(ART. 71, PAR 3 DA LEI 4,215/63).
III. WRIT DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR. ESTAGIARIO. NULIDADE.
II. A ELE NÃO PODE SER COMETIDA A DEFESA DO RÉU, SE DESACOMPANHADO DE
PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE DO PROCESSO EM QUE FUNCIONOU
IRREGULARMENTE, PRATICANDO ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE ADVOGADO
(ART. 71, PAR 3 DA LEI 4,215/63).
III. WRIT DEFERIDO.Decisão
Indexação
ESTAGIARIO, DEFESA, ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE ADVOGADO, ART.
71, PAR 3, E 72 DA LEI 4.215/63, NULIDADE PROCESSUAL, DIREITO
PROCESSUAL PENAL, EMBARGOS
PRPN , DEFESA, ESTAGIARIO, NULIDADE DO PROCESSO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 13.04.00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00692 RTJ VOL-00082-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: ALÍRIO ALVES DOS SANTOS
IMPTE.: ALÍO ALVES DOS SANTOS
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