STF HC 53927 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 146 - APLICAÇÃO. NÃO HAVENDO
RECURSO DA ACUSAÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1A INSTÂNCIA,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 146 - APLICAÇÃO. NÃO HAVENDO
RECURSO DA ACUSAÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1A INSTÂNCIA,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, SÚMULA 146.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESCRIÇÃO
PRPN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA HC-53732 RTJ-78/689, RHC-54287 RTJ-78/738, HC-54466 RTJ-78/762.
ALTERAÇÃO: 15.03.96, (SMK).
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09639 EMENT VOL-01010-06 PP-01985 RTJ VOL-00078-03 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: ACIMAR FERNANDES
IMPTE.: FERNANDO FRAGOSO
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