STF HC 53941 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA. INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA. INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 2-12-75.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. MANUEL COELHO DE ARAUJO
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