STF HC 53943 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA.
O HABEAS CORPUS NÃO É RECURSO APROPRIADO PARA O REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO
DO PACIENTE, VISANDO APURAR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA.
O HABEAS CORPUS NÃO É RECURSO APROPRIADO PARA O REEXAME DA PROVA QUE SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO
DO PACIENTE, VISANDO APURAR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Denegado o pedido. Unânime. - 1ª T., 05.12.75.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ RAMOS
IMPTE. : JOSÉ RAMOS
Mostrar discussão