STF HC 53960 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.
LIMITANDO-SE O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA E NÃO CONHECER DE RECURSO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM INSTÂNCIA INFERIOR, DADA A
INTEMPESTIVIDADE DO APELO, COMPETE-LHE ORIGINALMENTE, E NÃO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE O
PACIENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO PROCESSO-CRIME
PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.
LIMITANDO-SE O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA E NÃO CONHECER DE RECURSO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM INSTÂNCIA INFERIOR, DADA A
INTEMPESTIVIDADE DO APELO, COMPETE-LHE ORIGINALMENTE, E NÃO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE O
PACIENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO PROCESSO-CRIME
PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 30.03.76.
Data do Julgamento
:
30/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: CLAUDEMIR DA COSTA E SILVA
IMPTE.: SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA
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