STF HC 53966 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 16-12-75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02225 EMENT VOL-01017-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. CARLOS ENEIAS DO NASCIMENTO
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