STF HC 53973 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS QUE POSTULA A PRONUNCIA DA RE SUMARIAMENTE ABSOLVIDA
COM BASE NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO, A FALTA DE
AMPARO LEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS QUE POSTULA A PRONUNCIA DA RE SUMARIAMENTE ABSOLVIDA
COM BASE NO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO, A FALTA DE
AMPARO LEGAL.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma. 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: MARIA DA SILVS GONÇALVES
IMPTE.: EDISON SAWAYA CANAAN
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