STF HC 53974 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU, NO INTERROGATORIO,
SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR, IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
HC DEFERIDO SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU, NO INTERROGATORIO,
SEM QUE SE POSSA IDENTIFICAR, IMPÕE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
HC DEFERIDO SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Deferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma. 21.11.75.
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01281 EMENT VOL-01013-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: CARLOS ALBERTO CARNEIRO GARCIA
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
Mostrar discussão