STF HC 53979 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO OBSTA À SUA CONCESSÃO, CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO OBSTA À SUA CONCESSÃO, CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL, CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO OBSTA SUA
CONCESSÃO, HC DEFERIDO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENA
PN , "SURSIS", CONDENAÇÃO ANTERIOR (MULTA)
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000499
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 11.10.00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00574 RTJ VOL-00076-03 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : CLÓVIS DE PAULA SOUZA
IMPTE. : EDUARDO JOSÉ BRITTO DE CAMARGO
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