STF HC 53981 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HC. NULIDADE DE CITAÇÃO, POR TER SIDO EFETIVADA A NOITE. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO QUE
NÃO DEIXOU VESTIGIOS. REQUERIMENTO DE DILIGENCIA DESNECESSARIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO
Ementa
HC. NULIDADE DE CITAÇÃO, POR TER SIDO EFETIVADA A NOITE. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO QUE
NÃO DEIXOU VESTIGIOS. REQUERIMENTO DE DILIGENCIA DESNECESSARIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTODecisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - 2ª Turma, 28.05.76.
Data do Julgamento
:
28/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS ALBERTO CARNEIRO GARCIA
IMPTE.: ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA
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