STF HC 53982 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO EXISTENTE AO TEMPO DA SENTENÇA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO EXISTENTE AO TEMPO DA SENTENÇA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: AMARO BATISTA DE ANDRADE
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