STF HC 53986 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM QUE O RÉU TEVE A DEVIDA ASSISTÊNCIA, O EVENTUAL DEFEITO DO FLAGRANTE NÃO MAIS REPERCUTE SOBRE O PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM QUE O RÉU TEVE A DEVIDA ASSISTÊNCIA, O EVENTUAL DEFEITO DO FLAGRANTE NÃO MAIS REPERCUTE SOBRE O PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferimento o pedido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 16.12.75.
Data do Julgamento
:
16/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE. : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA BRANCO
IMPTE. : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA BRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 14/03/2013, (LCG).
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